É APENAS ENTREGAR A DIPJ?

 


      A medida que se aproxima o prazo final (16/10/09) para a entrega da DIPJ2009 das Igrejas e Ong’s Evangélicas, muitos pastores e tesoureiros tem entrado em contato conosco. Nestes contatos temos percebido um falta de informação por parte dos mesmos, no que se refere as obrigações legais que uma igreja tem que prestar junto aos órgãos competentes. Muitos erroneamente achavam que a única obrigação que uma igreja precisava fazer ao Governo é a entrega da DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica).


     Neste artigo temos como objetivo mostrar que além da obrigação de transmitir a DIPJ a Receita Federal, existem outras que como esta, não sendo entregues dentro do prazo legal, podem acarretar em multa para as igrejas.


DIPJ


     A DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica) necessita também ser entregue anualmente pelas Igrejas e Ong’s Evangélicas, como determina a Instrução Normativa RFB nº 962/2009, no seu artigo 1º. O prazo para entrega desta obrigação este ano se encerra em 16/10/09.


     A multa mínima a ser aplicada no caso de ausência da entrega da DIPJ será no mínimo de R$ 500,00 confome determina o parágrafo 3 do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 964/2009.


DCTF


     A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) necessita também ser enviada para a Receita Federal pela Igrejas e Ong’s, mesmo que seja sem movimentação, conforme determina a Instrução Normativa nº 482/2004 em seu artigo 2º e no parágrafo 8º do art. 5º da IN nº 786/2007. Em relação ao prazo para entregue está descrito no art. 6º da IN 482/2004.


     A multa mínima a ser aplicada no caso de ausência da entrega da DCTF será no mínimo de R$ 200,00 (inativas) e R$ 500,00 (demais), confome artigo 8º da Instrução Normativa 482 de 2004.


DIRF


     A DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) necessita também ser enviada para a Receita Federal pela Igrejas e Ong’s, conforme inciso I do artigo 1º da IN 888/2008. O prazo final de transmissão este ano foi 27/02/09.


     A multa mínima a ser aplicada no caso de ausência da entrega da DIRF será no mínimo de R$ 200,00 (inativas) e R$ 500,00 (demais), confome IN 197/2002.


RAIS


     A RAIS (Relação Anual de Informações Anuais) necessita também ser entregue pelas igrejas, havendo tido funcionários ou não. A legislação que instituiu esta obrigação legal foi o Decreto 76.900 de 23/12/75. Neste ano o prazo legal para a entrega se deu entre os dias 15/01 à 27/03/09.


     A instituição que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64.


CAGED


     O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Esta obrigação deve ser entregue por todas as instituições no dia 7 do mês subsequente ao que tiveram movimentação de funcionários (admissões e demissões).


     A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática (Lei Nº 4923/65). O valor mínimo da mesma será R$ 4,47 por empregado.


SEFIP


     SEFIP é a sigla para Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Destina-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparados à empresa, sujeitos quer ao recolhimento do FGTS (conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11/5/1990, e legislação posterior), quer à prestação de informações à Previdência Social (conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e legislação posterior). Mesmo as instituições que não tiveram funcionários deverão entregar esta obrigação, conforme IN INSS/SRF 03/05, RFB 880/2008 e a Circular Caixa 451 de 13/10/2008.


     A multa mínima a ser aplicada no caso de ausência da entrega da SEFIP será no mínimo de R$ 200,00 (inativas) e R$ 500,00 (demais), confome  artigo 32-A do da Lei 8.212/91 e o artigo 24 da MP 449/08.


     O relato das obrigações legais acima, são suficientes para nos convencer que não é só alugar um local e começar um culto para que uma igreja esteja em dia com as leis dos homens. É necessário “dar a César o que é de César”, em outras palavras, cumprirmos como igreja todas as leis dos homens, para que não venhamos (como temos visto atualmente na mídia), sermos motivo de escandâlos para os não crentes.


     Devido ao nível de complexidade destas obrigações e de outras que uma Igreja e Ong Evangélica precisam ter é que acabam contratando os serviços de uma contabilidade como a nossa. Pois ao se colocar na ponta do lápis o valor de todas as multas que estão sujeitas por não ter uma contabilidade em dia, chegam a conclusão que este valor dar para cobrir os gastos com um contador e terem o benefício de ficarem despreocupados com esta área da igreja.


David Efraim – Contador e Pastor


Site da igreja: www.insejecsobradinho.wordpress.com

Publicado em 15/10/2009, em Fiscal. Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

  1. Fabiana Correia

    Olá.
    Encontrei o seu site na busca do google, e tenho uma dúvida quanto as multas ne entrega em atraso do DIPJ. No caso de igrejas (isentas) o pagamento da multa tem desconto? Ou o valor é esse mesmo, R$ 500,00?
    Obrigada

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