Existe alguma nova lei que exige a obrigatoriedade do FGTS para Empregado Doméstico em 2011?

Não, o Brasil através da Câmara dos Deputados e do Senado aprovou a participação do país como signatário de um tratado internacional da OIT que estende aos domésticos todos os direitos de um empregado comum, incluindo o FGTS, porém, não basta que o país seja signatário, e sim, deverá ser modificada a legislação a respeito, e isso não tem prazo para ocorrer.

O Deputado Lindbergh Farias apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que recebeu o Nº de 59/2011 para efetivar essas mudanças e esta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação.

Fonte: Consultoria Fiscalmatic

http://www.fiscalmatic.com.br/boletim_news/Pergunta_Dia/Diversos/pergdia_diversos_342.htm

Publicado em 07/07/2011, em Trabalhista. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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